Introdução ao Direito Administrativo
Código: 41033
Departamento: DCSG
ECTS: 6
Área científica: Ciências Jurídicas
Total de horas trabalho: 156
Total de horas de contacto: 15

A unidade curricular de Introdução ao Direito Administrativo visa o estudo da organização administrativa, da actividade da Administração Pública bem como das garantias dos particulares. Na introdução a este ramo do Direito, abordam-se, entre outros, os conceitos básicos sobre a função administrativa e sua caracterização face às restantes funções estaduais, os tipos de sistemas administrativos, a estrutura da Administração e as formas de manifestação do poder administrativo. O programa visa, ainda, o estudo da legislação administrativa básica, designadamente, o Código do Procedimento Administrativo e a Carta Ética da Administração Pública.

Direito
Estado
Código do Procedimento Administrativo
Administração Pública

O estudante deve ser capaz de conhecer as questões jurídicas mais importantes relacionadas com o Direito Administrativo português.

1. Introdução. 2. Organização administrativa. 3. Atividade administrativa. 4. Garantias dos particulares.

Curso Sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo. José Fontes. Almedina. 5.ª Edição.
Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Legislação Complementar.
Legislação de Direito Constitucional. Organização de José Fontes. Livraria Almedina. 9.ª ou 8.ª Edições Atualizadas.

 
 

E-learning.

O regime de avaliação preferencial é o de avaliação contínua, constituída pela realização de 2/3 e-folios (trabalhos escritos em formato digital), ao longo do semestre letivo, e de um momento final de avaliação presencial (p-fólio), a ter lugar no final do semestre, com peso de, respetivamente, 40% e 60% na classificação final. Os estudantes podem, no entanto, em devido tempo, optar um único momento presencial de avaliação, realizando, então uma prova de Avaliação Final (exame) com o peso de 100%.