Fiscalidade II
Código: 61053
Departamento: DCSG
ECTS: 6
Área científica: Gestão
Total de horas trabalho: 156
Total de horas de contacto: 15

Esta unidade curricular visa expor de forma integrada os mecanismos ao dispor dos cidadãos / contribuintes para garantia dos seus direitos no âmbito da relação jurídica fiscal. Será analisada a legislação de suporte aos mecanismos abordados, numa perspetiva iminentemente prática, e bem assim, o regime que regula o procedimento de inspeção tributária.

Relação Jurídica
Processo tributário
Procedimento tributário
Direitos e deveres

.    Identificar os elementos da relação jurídica fiscal, bem como a sua constituição, alteração e extinção;
.    Conhecer os meios de defesa à disposição do sujeito passivo da relação jurídica tributária.

1 - Da relação Jurídica Fiscal (elementos, sujeitos, objeto e factos)
2 - Garantias dos Contribuintes
3 - Costituição e alteração da relação jurídica fiscal
4 - Notificação
5 - Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

• Manual de Direito Fiscal perspectiva multinível, Jonatas E. M. Machado, Paulo Nogueira da Costa, Almedina, 2019, 3.ª edição, (págs. 503 a 576)

• Lei Geral Tributária

• Código de Procedimento e de Processo Tributário

• Regime Complementar do Procedimento de Inspeção tributária

• Lições de Procedimento e Processo Tributário, Joaquim Freitas da Rocha, 8.ª edição. Almedina 2021

• Marreiros, José Manuel Martins, Sistema Fiscal Português, Códigos Fiscais e outra Legislação fundamental, Coleção Direito/Fiscalidade, 18.ª Edição, Lisboa, Áreas Editora, 2021

 

O regime de avaliação preferencial é o de avaliação contínua, constituída pela realização de 2/3 e-folios (trabalhos escritos em formato digital), ao longo do semestre letivo, e de um momento final de avaliação presencial (p-fólio), a ter lugar no final do semestre, com peso de, respetivamente, 40% e 60% na classificação final. Os estudantes podem, no entanto, em devido tempo, optar um único momento presencial de avaliação, realizando, então uma prova de Avaliação Final (exame) com o peso de 100%.